Áreas de Atuação

Administrativo

• Assessoria a órgãos da administração pública voltada à análise, através de pareceres técnicos, de problemas específicos de direito administrativo, envolvendo a administração de pessoal no preenchimento de cargos, concessão de benefícios, demissão e responsabilização funcional; análise de contratos da administração pública, celebrados sob o regime do direito público ou do direito privado;
• Assessoria a empresas interessadas em participar de licitações públicas promovidas pelos mais diversos órgãos e entidades da União Federal, dos Estados e dos Municípios, avaliando os editais, fornecendo informações legais aos órgãos licitantes, elaborando impugnações, defesas e recursos administrativos relacionados a processos licitatórios, bem como ajuizando eventuais medidas judiciais necessárias para assegurar o interesse dos clientes nas licitações e contratos administrativos;

• Assessoria a órgãos legislativos na elaboração de projetos de lei e tramitação de processos legislativos; assessoria a comissões parlamentares de inquérito ou especiais, bem como a comissões processantes de investigação de infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade; acompanhamento de processos disciplinares ou de cassação de mandato.
• Defesa judicial das entidades da Administração Pública e agentes públicos em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares, mandados de segurança e outras.
• Defesa judicial dos agentes públicos em ações de crimes de responsabilidade ou contra a administração pública, bem como em processos administrativos disciplinares ou indenizatórios;
• Elaboração de pareceres, consultas e defesas em processos administrativos perante órgãos públicos.