Códigos

Código Civil	Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código de Águas	Dec. nº 24.643, 10.7.1934
Código de Defesa do Consumidor	Lei nº 8.078, 11.09.1990
Código Penal	Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal	Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações	Lei nº 4.117,27.8.1962
Código Florestal	Lei nº 4.771, 15.9.1965
Código Eleitoral	Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Tributário Nacional	Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Caça - Proteção a Fauna	Lei nº 5.197, 3.1.1967
Código de Processo Civil	Lei nº 5.869, 11.1.1973
(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente	Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Propriedade Industrial	Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro	Lei nº 9.503, 23.9.1997
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT	Del nº 5.452, de 1º.5.43

Leis

Leis Ordinárias

Ano

Recentes

Nº da Lei	Ementa
12.195, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010	Altera o art. 990 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
12.112, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009	Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
12.010, de 3.8.2009 Publicada no DOU de 4.8.2009	Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
12.034, de 29.9.2009 Publicada no DOU de 30.9.2009	Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
12.016, de 7.8.2009 Publicada no DOU de 10.8.2009	Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.Mensagem de veto
12.008, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
12.007, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009	Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
11.969, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009	Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
11.965, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009	Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

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